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Título:   LEI Nº 400  20/05/1899  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Aprova o contrato que, nos termos da lei n. 396, de 15 de abril último, celebrou o Prefeito com a "Companhia Viação Paulista".
Publicação:   20/05/1899
Revogação:   Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)


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